Mauro para Leigos

1. A mera instauração do inquérito policial ou de ação penal contra o cidadãeste nãeste É possibilitado a implicar, em fase do investigaçãeste social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário de modo a a configuraçãeste de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência.

Pelo seu caso, a existência por protesto não seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminaçãeste. Assim, inicialmente, não vislumbro a hipotese da sua eliminaçãeste em concurso público, veja:

Estou em processo seletivo pelo concurso do policia militar… ja foram feitos todos os exames e ate precisamente a investigação social… qual so ainda nao saiu este resultado porque cá pelo Paraná esta rudo parado em relaçãeste a isso.

O senhor deve questionar a administraçãeste do concurso qual foi o motivo por sua própria exclusão, ESTES atos administrativos devem ser motivados sob pena por ilegalidade.

O fato por este candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminação na fase por investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A cerca de o tema:

O candidato que possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona este candidato de modo a o exercício do cargo público.

2. A decisão monocrática qual confirma tal jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme nãeste ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido no art.

Este exercício do direito do greve é constitucionalmente assegurada, nãeste seria razoável a eliminação de candidato em virtude por deter participado de greve.

O Superior Tribunal do Justiça possui inúmeros precedentes no sentido por que o candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal desprovido trânsito em julgado nãeste É possibilitado a ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

Este momento fui me escrever de modo a o concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre os papelada exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidãeste negativa dos cartórios por visite esta web protestos de títulos.

estava pelo curso de formação por soldados da pmesp quando derrepente este sargento veio me falar qual foi publicada minha exoneraçãeste, pelo diário oficial, referente a investigação social, em razão por nãeste

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veículo e deter dívida em seu nome, para além de duas multas por trânsito.

Não é razoável eliminaçãeste de candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória.

“Apresentar declaraçãeste do órgão público a qual esteja vinculado, se for este caso, registrando qual este candidato

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